HC 966793 - DECISAO

HC 966793 - DECISAO

Parties
Paciente: RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Informado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (preliminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Extradição, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Informado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica