HC 960240 - DECISAO

HC 960240 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para impugnar recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a instrução está em vias de ser encerrada com laudo pericial de confronto genético pendente e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo excesso de prazo atribuível ao Estado ou ao Judiciário que justifique a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Latrocínio, Laudo Pericial De Confronto Genético, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Latrocínio Laudo Pericial De Confronto Genético Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do delito e da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para impugnar recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a instrução está em vias de ser encerrada com laudo pericial de confronto genético pendente e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo excesso de prazo atribuível ao Estado ou ao Judiciário que justifique a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se