HC 966569 - DECISAO

HC 966569 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo nessa hipótese flagrante ilegalidade (a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial relacionada ao descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JORGE LUIS VALIN FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VALIN FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo nessa hipótese flagrante ilegalidade (a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial relacionada ao descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.