RHC 208820 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já julgado nesta Corte, tornando incognoscível a insurgência, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
- 2 pedido de trancamento da ação penal
- 3 reiteração de pedido em habeas corpus e suas consequências processuais
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já julgado nesta Corte, tornando incognoscível a insurgência, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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