HC 942184 - DECISAO

HC 942184 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e para fundamentar a prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade e fuga do distrito da culpa), e porque questões relativas à despronúncia e à substituição da prisão por medidas cautelares não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode suprir instância sem exaurimento do recurso adequado.

Parties
Paciente: FERNANDES PEREIRA GOMES; Tribunal a Quo (acórdão Proferido): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Indícios De Autoria Supressão De Instância Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDES PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo (acórdão Proferido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e da pronúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e para fundamentar a prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade e fuga do distrito da culpa), e porque questões relativas à despronúncia e à substituição da prisão por medidas cautelares não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode suprir instância sem exaurimento do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Intimem-se