RHC 207525 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva em 23/10/2024 nos autos da Ação Penal n. 5865805-54.2024.8.09.0051.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUIZ FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LUIZ FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 compatibilidade entre presunção de inocência e prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva em 23/10/2024 nos autos da Ação Penal n. 5865805-54.2024.8.09.0051.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.