HC 950381 - DECISAO

HC 950381 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, analisando o mérito, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculosidade, modus operandi violento, gravidade concreta e risco de reiteração) e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, analisando o mérito, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculosidade, modus operandi violento, gravidade concreta e risco de reiteração) e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.