HC 948611 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela sentença condenatória, não havendo incompatibilidade automática entre custódia cautelar e regime semiaberto, e foi expedida guia de execução provisória para compatibilização do cumprimento da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: GABRIEL SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Guia De Execução Provisória, Súmula 716/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL SOARES DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 manutenção da prisão cautelar após condenação pendente de recurso
- 3 direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela sentença condenatória, não havendo incompatibilidade automática entre custódia cautelar e regime semiaberto, e foi expedida guia de execução provisória para compatibilização do cumprimento da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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