RHC 206674 - DECISAO

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Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (drogas embaladas para venda, abordagem próxima a escola), conjunto probatório juntado aos autos, aliado ao descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico com bateria descarregada e evasão da zona de inclusão) e existência de antecedentes/pendências penais, restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar, não havendo nulidade na decretação após o descumprimento.

Parties
Paciente: MARLA FERNANDA LEAL DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

MARLA FERNANDA LEAL DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 nulidade da decretação da prisão por ausência de oitiva da defesa

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (drogas embaladas para venda, abordagem próxima a escola), conjunto probatório juntado aos autos, aliado ao descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico com bateria descarregada e evasão da zona de inclusão) e existência de antecedentes/pendências penais, restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar, não havendo nulidade na decretação após o descumprimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.