HC 955856 - DECISAO

HC 955856 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso não admissível nesta hipótese e por não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculum libertatis e maus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARIO CORREA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MARIO CORREA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso não admissível nesta hipótese e por não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculum libertatis e maus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração.