RHC 208807 - DECISAO

RHC 208807 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por falta de fundamentação idônea e diante da reduzida quantidade de droga apreendida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ que admite, nesses casos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE SOUZA CAETANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por falta de fundamentação idônea e diante da reduzida quantidade de droga apreendida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ que admite, nesses casos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JOÃO VITOR DE SOUZA CAETANO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau