HC 966492 - DECISAO

HC 966492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos e contemporâneos (prova da materialidade, indícios de autoria, campana policial e apreensão de 1g de cocaína, 1,9g de crack, 776,6g de maconha, revólver calibre .22 com numeração suprimida, munições, balança e embalagens individualizadas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e inviabiliza a substituição por medidas cautelares nos termos do art.282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: LAERCIO FERNANDES; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Periculum in Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Periculum in Libertatis +1 more

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Parties

LAERCIO FERNANDES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos e contemporâneos (prova da materialidade, indícios de autoria, campana policial e apreensão de 1g de cocaína, 1,9g de crack, 776,6g de maconha, revólver calibre .22 com numeração suprimida, munições, balança e embalagens individualizadas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e inviabiliza a substituição por medidas cautelares nos termos do art.282, §6º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.