AREsp 2603204 - DECISAO

AREsp 2603204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial inadmitido perdeu seu objeto em razão da superveniente concessão de liberdade provisória ao agravado em 13/05/2024.

Parties
Agravante: WEMERSON CARLOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON CARLOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial inadmitido perdeu seu objeto em razão da superveniente concessão de liberdade provisória ao agravado em 13/05/2024.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.