HC 967024 - DECISAO

HC 967024 - DECISAO

Não se verificou, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, nem documentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por se resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar é indeferido e o habeas corpus não foi concedido de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Das Famílias E Das Mulheres Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na Lei nº 11.340/2006 e no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de vícios no decreto prisional e retratação de vítima e testemunha
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, nem documentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por se resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar é indeferido e o habeas corpus não foi concedido de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.