HC 967096 - DECISAO

HC 967096 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; a impetração mostrou-se deficientemente instruída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 improcedência da impetração por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; a impetração mostrou-se deficientemente instruída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.