HC 961222 - DECISAO

HC 961222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medida protetiva de urgência, no risco à ordem pública e na ausência de elementos trazidos pela defesa a justificar alteração fática, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MARCO MAGALHAES (ou LUCIANO MARCO DE FREITAS MAGALHAES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCIANO MARCO MAGALHAES (ou LUCIANO MARCO DE FREITAS MAGALHAES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medida protetiva de urgência, no risco à ordem pública e na ausência de elementos trazidos pela defesa a justificar alteração fática, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se