HC 966951 - DECISAO

HC 966951 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco à vítima).

Parties
Paciente: EMERSON CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EMERSON CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco à vítima).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal