HC 963203 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo
Case Brief
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Parties
JULIA PONTES FERREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva apesar do regime inicial semiaberto fixado na sentença
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de cópia do decreto preventivo que inviabiliza exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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