RHC 207913 - DECISAO

RHC 207913 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com indicação de elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa e movimentações financeiras incompatíveis com a situação declarada da paciente, além de passagens policiais) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para descaracterizar tais fundamentos.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA SILVA LOPES NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA DA SILVA LOPES NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com indicação de elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa e movimentações financeiras incompatíveis com a situação declarada da paciente, além de passagens policiais) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para descaracterizar tais fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.