HC 966926 - DECISAO

HC 966926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos de risco de reiteração, considerando a reincidência específica da paciente com duas condenações transitadas em julgado, inclusive por transporte de grande quantidade de cocaína.

Parties
Paciente: HELEN DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HELEN DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos de risco de reiteração, considerando a reincidência específica da paciente com duas condenações transitadas em julgado, inclusive por transporte de grande quantidade de cocaína.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal