HC 966818 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão estadual), mostrou-se impossível analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GILSON SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5303015-66.2024.8.21.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por falta de prova pré-constituída (ausência de peças essenciais).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Liberdade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prova Pré Constituída Cerceamento De Liberdade

Case Brief

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Parties

GILSON SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5303015-66.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 ilegalidade da apreensão por entrada policial sem mandado
3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por falta de prova pré-constituída (ausência de peças essenciais).

Orders

Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.