RHC 208836 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, haja vista o tempo decorrido compatível com a complexidade do feito (múltiplos denunciados e delitos de grande magnitude), o aditamento da denúncia foi apreciado sem desídia e o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta das condutas e na necessidade de proteção da ordem pública e de interrupção das atividades da organização criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: FREDERICO GARCIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FREDERICO GARCIA MESQUITA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão do aditamento da denúncia
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, haja vista o tempo decorrido compatível com a complexidade do feito (múltiplos denunciados e delitos de grande magnitude), o aditamento da denúncia foi apreciado sem desídia e o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta das condutas e na necessidade de proteção da ordem pública e de interrupção das atividades da organização criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.