RHC 199752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada e amparada na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi, do envolvimento com organização criminosa e da condição inicial de fugitivo, não havendo identidade fático-processual que autorizasse a extensão da liberdade provisória concedida ao corréu; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA BORGES; Corréu: ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Organizações Criminosas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Organizações Criminosas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de liberdade concedida a corréu
  3. 3 distinção fático-processual entre paciente e corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada e amparada na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi, do envolvimento com organização criminosa e da condição inicial de fugitivo, não havendo identidade fático-processual que autorizasse a extensão da liberdade provisória concedida ao corréu; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.