HC 939955 - DECISAO

HC 939955 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito ao recurso em liberdade, constatou-se a perda de interesse jurídico da insurgência que visava revogar a custódia por excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RENATO CARDOSO DE SOUZA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito ao recurso em liberdade, constatou-se a perda de interesse jurídico da insurgência que visava revogar a custódia por excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.