RHC 208656 - DECISAO

RHC 208656 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e 16 munições de uso restrito, indício de que a arma seria produto de roubo anterior, antecedentes e condenação por tráfico não transitada em julgado) que revelam risco concretamente fundado de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, inexistindo alternativa cautelar suficiente no caso.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Ordem Pública, Art. 16 Da Lei 10.826/03, Art. 180 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Ordem Pública Art. 16 Da Lei 10.826/03 Art. 180 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e 16 munições de uso restrito, indício de que a arma seria produto de roubo anterior, antecedentes e condenação por tráfico não transitada em julgado) que revelam risco concretamente fundado de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, inexistindo alternativa cautelar suficiente no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.