HC 967176 - DECISAO

HC 967176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), dada a gravidade concreta dos crimes, o histórico de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva e o risco à integridade da vítima, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou prevenir eventual futuro excesso de prazo.

Parties
Paciente: Nilton Marcelino da Silva Neto; Vítima: Nayane Rodrigues; Vítima: Hadassa Vitória Rodrigues; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Parcialmente E, Nesta Extensão, Denegada
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Excesso De Prazo (alegação)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

Nilton Marcelino da Silva Neto

Paciente

Nayane Rodrigues

Vítima

Hadassa Vitória Rodrigues

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Parcialmente E, Nesta Extensão, Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), dada a gravidade concreta dos crimes, o histórico de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva e o risco à integridade da vítima, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou prevenir eventual futuro excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.