HC 928944 - DECISAO

HC 928944 - DECISAO

A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e adequada capaz de demonstrar em que medida a liberdade do acusado comprometeria a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal, tampouco demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, limitando-se a referência genérica à prisão em flagrante; assim, há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento de recorrer em liberdade, justificando-se a concessão da ordem para assegurar o direito de apelar em liberdade, com condições processuais e ressalva de nova decretação motivada por fato superveniente.

Parties
Paciente: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para assegurar o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 limites à inovação de fundamentos pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e adequada capaz de demonstrar em que medida a liberdade do acusado comprometeria a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal, tampouco demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, limitando-se a referência genérica à prisão em flagrante; assim, há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento de recorrer em liberdade, justificando-se a concessão da ordem para assegurar o direito de apelar em liberdade, com condições processuais e ressalva de nova decretação motivada por fato superveniente.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente...
  • Publique-se. Intimem-se.