RHC 207890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a certidão acostada aos autos demonstrou que a defesa foi intimada pela imprensa oficial da inclusão do habeas corpus em pauta, afastando a alegada nulidade; ademais, a nulidade processual só é reconhecida se houver demonstração de dano concreto ou influência sobre a verdade substancial, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: ERICK OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Intimação Pela Imprensa Oficial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Intimação Pela Imprensa Oficial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICK OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sessão de julgamento
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a certidão acostada aos autos demonstrou que a defesa foi intimada pela imprensa oficial da inclusão do habeas corpus em pauta, afastando a alegada nulidade; ademais, a nulidade processual só é reconhecida se houver demonstração de dano concreto ou influência sobre a verdade substancial, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.