HC 940410 - DECISAO

HC 940410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na investigação que indicou reiteração criminosa e organização para prática do estelionato contra idosos, de modo a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal; adicionalmente, a questão do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIS OMAR STREFLING DA VEIGA; Corréu: BRUNO NUNES DA CRUZ; Corréu: LUIS EDUARDO QUARESMA DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIS OMAR STREFLING DA VEIGA

Paciente

BRUNO NUNES DA CRUZ

Corréu

LUIS EDUARDO QUARESMA DA VEIGA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na investigação que indicou reiteração criminosa e organização para prática do estelionato contra idosos, de modo a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal; adicionalmente, a questão do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se