HC 918288 - DECISAO

HC 918288 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (HC n. 907.625/MG) e, assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Homicídio Tentado, Infanticídio, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/18, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Homicídio Tentado Infanticídio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.769/18
  3. 3 qualificação do crime (homicídio tentado versus tentativa de infanticídio)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (HC n. 907.625/MG) e, assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.