RHC 208563 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque não há ato coator decretando a prisão preventiva nos autos originários (mas apenas em autos apartados), parte das matérias suscitadas não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impediria a apreciação pelo STJ por supressão de instância) e o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória; aplicam-se também as vedações à reiteração de pedidos previstas na Súmula Criminal nº 53; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Materialidade E Autoria, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Materialidade E Autoria Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator nos autos originários
  2. 2 reiteração de pedidos e Súmula Criminal nº 53
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque não há ato coator decretando a prisão preventiva nos autos originários (mas apenas em autos apartados), parte das matérias suscitadas não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impediria a apreciação pelo STJ por supressão de instância) e o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória; aplicam-se também as vedações à reiteração de pedidos previstas na Súmula Criminal nº 53; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.