RHC 207616 - DECISAO

RHC 207616 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e em avaliação subjetiva de nervosismo, sem descrição de indícios objetivos que justificassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar; portanto as provas decorrentes foram ilícitas e, diante da ilicitude das provas que fundamentavam a custódia, a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Recorrente: JACKSON HARMATA SPINA; Manifestante (parte Contrária): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Fruits of the Poisonous Tree
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JACKSON HARMATA SPINA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parte Contrária)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade do alegado consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca e ingresso ilícitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e em avaliação subjetiva de nervosismo, sem descrição de indícios objetivos que justificassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar; portanto as provas decorrentes foram ilícitas e, diante da ilicitude das provas que fundamentavam a custódia, a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.