HC 967033 - DECISAO

HC 967033 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida e porque a Corte de origem fundamentou a negativa de extensão do benefício no art. 580 do CPP pela ausência de identidade fático-processual: o paciente foi identificado em vídeo de disparos e em diálogos que indicam atuação relevante na organização criminosa (PCC), circunstância que o distingue dos corréus favorecidos, impedindo a extensão da decisão favorável.

Parties
Paciente: THOMAS ANTONY PEREIRA DA SILVA; Corréu: Iago do Nascimento Oliveira; Corréu: Francisco Fernando Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Organização Criminosa

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Parties

THOMAS ANTONY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Iago do Nascimento Oliveira

Corréu

Francisco Fernando Silva dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre réus
  3. 3 caráter manifestamente ilegal do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida e porque a Corte de origem fundamentou a negativa de extensão do benefício no art. 580 do CPP pela ausência de identidade fático-processual: o paciente foi identificado em vídeo de disparos e em diálogos que indicam atuação relevante na organização criminosa (PCC), circunstância que o distingue dos corréus favorecidos, impedindo a extensão da decisão favorável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.