HC 965683 - DECISAO

HC 965683 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o tribunal não conheceu do habeas corpus na via monocrática diante da ausência de ilegalidade manifesta, pois o juízo de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria e decidiu pela manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na reincidência específica do paciente, estando presentes fumus comissi delicti e periculum in libertatis; assim, não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS PEREIRA DA COSTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Capacidade Mental/esquizofrenia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Capacidade Mental/esquizofrenia Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL VINICIUS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva possui fundamentação concreta nos termos do artigo 312 do CPP
  2. 2 Se a utilização da reincidência específica justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o alegado surto psicótico e a esquizofrenia do paciente justificam a substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o tribunal não conheceu do habeas corpus na via monocrática diante da ausência de ilegalidade manifesta, pois o juízo de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria e decidiu pela manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na reincidência específica do paciente, estando presentes fumus comissi delicti e periculum in libertatis; assim, não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal