RHC 179036 - DECISAO

RHC 179036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio contra acórdão transitado em julgado e, mesmo considerando a possibilidade de atuação de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, indícios de integração em organização criminosa armada, risco de reiteração e mandado de prisão em aberto, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: IGOR PEIXOTO SANCHES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado E Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Substitutividade Recursal, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Substitutividade Recursal Requisitos Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

IGOR PEIXOTO SANCHES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade policial para representar pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em relação à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio contra acórdão transitado em julgado e, mesmo considerando a possibilidade de atuação de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, indícios de integração em organização criminosa armada, risco de reiteração e mandado de prisão em aberto, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.