HC 965955 - DECISAO

HC 965955 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada em indícios de envolvimento dos pacientes com organização criminosa, atuação como financiadores, antecedentes criminais e risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO; Paciente: DENISVALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO

Paciente

DENISVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas pré-constituídas para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada em indícios de envolvimento dos pacientes com organização criminosa, atuação como financiadores, antecedentes criminais e risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.