HC 945257 - DECISAO

HC 945257 - DECISAO

O STJ concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito/processamento, verificou que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta do homicídio, modus operandi, risco de fuga (localização em outro Estado após 5 meses) e periculosidade, além de reconhecer a inaplicabilidade da prisão domiciliar nas hipóteses de crime praticado com violência; ademais, a questão do excesso de prazo não foi objeto de exame no acórdão impugnado, impedindo sua análise pelo STJ, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: VANUZA DUARTE; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VANUZA DUARTE

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318-A CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito/processamento, verificou que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta do homicídio, modus operandi, risco de fuga (localização em outro Estado após 5 meses) e periculosidade, além de reconhecer a inaplicabilidade da prisão domiciliar nas hipóteses de crime praticado com violência; ademais, a questão do excesso de prazo não foi objeto de exame no acórdão impugnado, impedindo sua análise pelo STJ, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.