HC 932446 - DECISAO

HC 932446 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando gravidade em concreto e modus operandi que evidenciam risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, e porque a tese de legítima defesa e questões de mérito não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTHONNY LEITE DA SILVA DOS REIS; Paciente: GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTHONNY LEITE DA SILVA DOS REIS

Paciente

GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inaplicabilidade da análise da legítima defesa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando gravidade em concreto e modus operandi que evidenciam risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, e porque a tese de legítima defesa e questões de mérito não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.