HC 966722 - DECISAO

HC 966722 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão de óbice processual: idêntica pretensão já havia sido apreciada e denegada no HC n. 954.190/MG, com trânsito em julgado em 18/11/2024, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Suposta Ofendida: A.A.X.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Litispendência

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador

A.A.X.

Suposta Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares pelo acusado
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão de óbice processual: idêntica pretensão já havia sido apreciada e denegada no HC n. 954.190/MG, com trânsito em julgado em 18/11/2024, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.