HC 966757 - DECISAO

HC 966757 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea (fumus e periculum) pela apreensão de 1.020,20 kg de maconha e indícios de organização para tráfico, além da existência de processo por porte de arma que evidencia risco de reiteração, e declarou-se a insuficiência das medidas diversas da prisão, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS ROBERTO BEZERRA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea (fumus e periculum) pela apreensão de 1.020,20 kg de maconha e indícios de organização para tráfico, além da existência de processo por porte de arma que evidencia risco de reiteração, e declarou-se a insuficiência das medidas diversas da prisão, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.