HC 959257 - DECISAO

HC 959257 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que o processo estava na fase de alegações finais (instrução encerrada); aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Alegações Finais, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Alegações Finais Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que o processo estava na fase de alegações finais (instrução encerrada); aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.