HC 966863 - DECISAO

HC 966863 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, em regra e segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (anotações criminais em diferentes comarcas e suposto envolvimento com organização criminosa) e afastou prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDINAILDO AMORIM DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDINAILDO AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, em regra e segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (anotações criminais em diferentes comarcas e suposto envolvimento com organização criminosa) e afastou prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.