HC 963796 - DECISAO

HC 963796 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, em especial pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência do agravante; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Agravante/paciente: ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 manutenção da custódia após sentença condenatória (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, em especial pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência do agravante; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.