HC 956778 - DECISAO

HC 956778 - DECISAO

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade que autoriza a superação da vedação sumular, porquanto a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade ínfima de droga apreendida (21,78g) e a primariedade do agente não justificam o encarceramento cautelar, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATEUS GONCALVES LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator/Presidência à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade que autoriza a superação da vedação sumular, porquanto a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade ínfima de droga apreendida (21,78g) e a primariedade do agente não justificam o encarceramento cautelar, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.