RHC 202873 - DECISAO

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Verificada nos autos da ação penal a condenação do recorrente e a determinação de imediata expedição do alvará de soltura, com substituição da pena por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, a prisão preventiva restou revogada, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: MICHAEL CRISTIANO CLAUDINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MICHAEL CRISTIANO CLAUDINO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em crime de furto
  3. 3 efeito da sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada nos autos da ação penal a condenação do recorrente e a determinação de imediata expedição do alvará de soltura, com substituição da pena por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, a prisão preventiva restou revogada, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.