RHC 201774 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que a manutenção da ordem de prisão/executividade provisória da pena está amparada no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068 / RE 1235340), que reconheceu a possibilidade de execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade a ser afastada no caso concreto em que a pena aplicada foi de 16 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Adema Figueiredo Aguiar Filho; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Súmula Vinculante 10 +1 more

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Parties

Adema Figueiredo Aguiar Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que a manutenção da ordem de prisão/executividade provisória da pena está amparada no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068 / RE 1235340), que reconheceu a possibilidade de execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade a ser afastada no caso concreto em que a pena aplicada foi de 16 anos de reclusão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.