HC 954909 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691 do STF e, posteriormente, o Tribunal de origem proferiu acórdão apreciando o mérito, havendo também propositura de novo writ com identidade de partes e causa de pedir, caracterizando reiteração e prejudicialidade do pedido de reconsideração.

Parties: Impetrante: TATIANE GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome: julgo prejudicado o pedido de reconsideração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Reiteração De Pedido Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

TATIANE GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 prejudicialidade do pedido de reconsideração em razão de julgamento de mérito no Tribunal de origem e reiteração com identidade de partes e causa de pedir
3 manutenção da prisão preventiva e sua justificativa procedimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido de reconsideração

Orders

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração (petições n. 00950625/2024 e 00963555/2024).
Publique-se.