HC 952507 - DECISAO

HC 952507 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo as informações e consulta ao processo de origem, a ação penal tramita com regularidade, não havendo elementos que evidenciem desídia do aparelho judiciário; a prisão preventiva vem sendo reanalisada conforme art. 316 do CPP e a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as particularidades do caso, não simples soma aritmética de tempo.

Parties
Paciente: GLEIBERT BATISTA FERREIRA DE MELO; Órgão Julgador/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 316 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

GLEIBERT BATISTA FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e término da instrução processual
  2. 2 Legalidade e reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Critério de aferição do excesso de prazo (razoabilidade vs critério aritmético)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo as informações e consulta ao processo de origem, a ação penal tramita com regularidade, não havendo elementos que evidenciem desídia do aparelho judiciário; a prisão preventiva vem sendo reanalisada conforme art. 316 do CPP e a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as particularidades do caso, não simples soma aritmética de tempo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.