RHC 195380 - DECISAO

RHC 195380 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente; no mérito, confirmou-se a liminar e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, entendendo-se preenchidos os requisitos legais (maternidade de menores de 12 anos, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de crime contra os descendentes), sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares e da fiscalização pela autoridade de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDRESSA SEGURO; Coacusado: GABRIEL BLEY PEREIRA; Coacusado: RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente prejudicado; no restante, provimento para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Ilícitude De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Ilícitude De Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SEGURO

Paciente

GABRIEL BLEY PEREIRA

Coacusado

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente; no mérito, confirmou-se a liminar e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, entendendo-se preenchidos os requisitos legais (maternidade de menores de 12 anos, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de crime contra os descendentes), sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares e da fiscalização pela autoridade de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente prejudicado; no restante, provimento para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas prejudicado pela sentença condenatória superveniente
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico