HC 938800 - DECISAO

HC 938800 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos dos autos demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, periculosidade do paciente e reincidência, bem como notícias de que andava armado e ameaçando pessoas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se conheceu da alegação sobre violação de domicílio por não ter sido decidida pelo Tribunal de origem; e é inviável discutir a possível futura regime prisional enquanto não houver condenação definitiva.

Parties
Paciente: JOEL JOSE XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desobediência, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Desobediência Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOEL JOSE XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial na violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos dos autos demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, periculosidade do paciente e reincidência, bem como notícias de que andava armado e ameaçando pessoas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se conheceu da alegação sobre violação de domicílio por não ter sido decidida pelo Tribunal de origem; e é inviável discutir a possível futura regime prisional enquanto não houver condenação definitiva.

Court Disposition

denego habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.